CSFC – Regulamento Interno

CONSTITUIÇÃO DA CSFC - REGULAMENTO INTERNO

A Comissão Social da freguesia de Covões, adiante designada por CSFC, situa-se no contexto da resolução do conselho de ministros nº 197/97 publicada no Diário da República de 18 de Novembro, 1-B série, que procede ao reconhecimento público da denominada  » Rede Social ».
Esta resolução apresenta-se, assim, como tendo por objectivos fundamentais « efectuar o reconhecimento público da identidade e valores desta realidade, fomentar a formação de uma consciência responsável e colectiva dos diferentes problemas sociais que atende e incentivar redes de apoio social integrado de âmbito local contribuindo, através da conjugação de esforços das diferentes entidades locais e nacionais envolvidas, para a cobertura equitativa do País em serviços e equipamentos sociais ».
Com a criação da Rede Social a nivel concelhio, nomeadamente o CLAS, pretende-se assegurar uma boa coordenação entre estes dois niveis, facilitando a circulação de informação e clarificando as atribuições e competências das instâncias que compõem a Rede Social, no concelho.
São prioridades da CSFC a irradicação da pobreza e da exclusão social e a promoção ao desenvolvimento social aliás, sensibilidade já evidenciada em várias acções e actividades desenvolvidas, havendo consciência de que se vai mais além através da criação de um Forum de articulação e da conjugação de esforços baseados na adesção livre das entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar.
Assim:

CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO I – NATUREZA
1. – A CSFC é um forum de articulação e congregação de esforços, constituindo-se como um órgão de concertação entre os seus membros.
2. – A CSFC é um órgão independente, baseado na adesão livre de parceiros
ARTIGO 2º – OJECTIVO 
1. – A CFSC visa o encontro das necessidades individuais e colectivas, contribuindo para:
a) Reconhecer públicamente a identidade e valores da realidade social da freguesia;
b) Promover espaços de análise e discussão e participação dos problemas sociais, dando-lhes visibilidade, potenciando uma consciência colectiva para a sua resolução;
c) Avaliar e propor a adequabilidade das políticas sociais ao desenvolvimento social local;
d) Promover a articulação das iniciativas em curso da Freguesia, fazendo convergir os objectivos para um projecto integrado de desenvolvimento local;
e) Incentivar a contribuição da Comunidade para a cobertura equitativa da Freguesia em serviços sociais, que contribuam para minorar ou erradicar a pobreza e exclusão social.
ARTIGO 3º – PRINCÍPIOS
A actuação da CSFC orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Atribuição de prioridades às pessoas e grupos sociais atingidos pela pobreza ou exclusão social;
b) Fomento e facilitação do espírito e da prática de iniciativa;
c) Cooperação e partilha da responsabilidade entre as várias entidades envolvidas nos processos de iniciativa e procura de soluções;
d) Actuação nas causas de problemas detectados;
e) Participação das pessoas e grupos abrangidos e das populações que se inserem;
f) Comciliação e complementaridade entre o tratamento personalizado de cada situação, efectuado sobretudo nas instituições e grupos de acção social directa e o tratamento da informação que se torne necessário para efeitos de conhecimento geral e de adopção de medidas;
g) Informação e transparência tão completas quanto possivel;
h) Gratuitidade do serviço de participação da CSFC
ARTIGO 4º – SEDE
A CSFC está sedeada nas instalações da PRODECO Centro Social da Freguesia de Covões, a quem cabe assegurar o apoio técnico – administrativo necessário ao seu funcionamento, com a cooperação directa dos restantes parceiros envolvidos
ARTIGO 5º – ATRIBUIÇÕES
A CSFC tem como atribuições:
a) A dinamização e articulação das entidades – públicas e privadas – que a compõem;
b) Apreciação dos problemas e consequentes propostas de solução que lhe sejam apresentadas;
c) A análise dos esforços tendentes à eliminação de sobreposições e lacunas de actuação, entre as entidades;
d) O encaminhamento para o Conselho Local de Acção Social, dos problemas que precisem da respectiva intervenção, juntando as propostas que tiverem adequadas;
e) A promoção de colóquios, visando a melhor consciência colectiva dos problemas sociais;
ARTIGO 6º – COMPOSIÇÃO
1. – A CSFC tem a seguinte composição:
a) O presidente da Junta de Freguesia que preside à comissão, ou quem o represente;
b) Representantes das Associações ou entidades particulares sem fins lucrativos, que intervenham na freguesia em cada uma das seguintes áreas: infância, idosos e deficiência, ou com representação social espiritual, económica, desportiva e de lazer;
c) Representantes das escolas do primeiro ciclo do Ensino Oficial a funcionar na freguesia;
d) Um representante da Extenção de Saúde de Covões;
e) Um representante dos serviços de Acção Social da Câmara Municipal no âmbito da Rede Social;
f) Um representante local da Assembleia Municipal;
g) Qualquer outra pessoa que, pela sua valia técnica nas áreas da Sociologia, do Serviço Social, do Direito, da Saúde, da Economia, ou outros;
2. – Para além dos membros de pleno direito atrás identificados, poderão ainda ter assento na CSFC, outras pessoas ou serviços das entidades mencionadas, sem direito a voto;
3. – Em nenhum caso poderá um membro representar mais do que uma entidade, ou representar simultâneamente uma determinada entidade e um sistema de parcerias.
ARTIGO 7º – PRESIDÊNCIA
A presidência da Comissão Social de Freguesia é atribuida ao Presidente da Junta de Freguesia.
ARTIGO 8º – ADESÃO DE NOVOS MEMBROS E PERMANÊNCIA
1. – A adesão de novos membros da CSFC carece da aprovação desta que respeitará os termos do artigo 6;
2. – Tem em conta que a Rede Social se baseia na adesão livre das entidades que a compõem, a saída de um membro da CSFC não carece de qualquer deferimento, bastando para tal uma declaração formal do próprio, da qual será dada ao Plenário na reunião seguinte, se for caso disso.
ARTIGO 9º – DURAÇÃO DO MANDATO
1. – Os membros da CSFC terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação, com a duração máxima de dois anos, renovável.
2. – Os membros da CSFC referidos nas alíneas c) e e) do artº 6º, são designados pelo período de dois anos, renovável.
ARTIGO 10º – SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTES
As entidades representadas na CSFC podem substituir os seus representantes em qualquer altura, mediante comunicação prévia, por escrito, ao Presidente da Comissão.
ARTIGO 11º – OBRIGAÇÃO DE SIGILO
Todos os elementos que compõem a CSFC estão obrigados a sigilo total relativamente às informações constantes de processos individuais ou familiares.
ARTIGO 12º – ESTRUTURA
1. – Tendo em conta os objectivos da Rede Social e as várias dimensões a que deve atender – necessidades individuais e colectivas de planeamento integrado – a SCFC funciona em plenário;
- A CSFC contará ainda com um Núcleo Executivo, composto de acordo com o disposto no Capítulo II deste Regulamento.

CAPITULO II – DO PLENÁRIO
ARTIGO 13º – COMPETÊNCIAS
Compete ao Plenário da CSFC:
a) Aprovar o Regulamento Interno da CSFC;
b) Aprovar o Plano de Acção Anual e o respectivo Relatório de Execução;
c) Criar Comissões Especializadas e designar os membros que a compõem, bem como deliberar a sua extinção;
d) Aprovar o Diagnóstico Social da Freguesia que venha a ser eleborado pelo Núcleo Executivo, ou sob a coordenação deste;
e) Aprovar o Plano de Desenvolvimento Social da Freguesia;
f) Desenvolver diligências junto das entidades públicas particulares para obtenção dos meios necessários à concretização do Plano de Desenvolvimento Social da Freguesia;
g) Encaminhar para o Conselho Local de Acção Social através do Núcleo Executivo, a informação relativa aos problemas que precisem da respectiva intervenção, juntando as propostas tidas por adequadas;
h) Avaliar periodicamente a excução do Plano de Desenvolvimento Social da Freguesia;
i) Aprovar a demissão de novos membros.
ARTIGO 14º – FUNCIONAMENTO
1. – O Plenário da CSFC reúne ordináriamente pelo menos três vezes por ano, segundo a calendarização prévia a estabelecer no início de cada ano;
2. – O Plenário da CSFC reunirá extraordináriamente sempre que se verifique necessário, por iniciativa do presidente, ou a pedido dos seus membros.
3. – A agenda das reuniões levará em conta os pontos indicados pelo Presidente ou pelo Núcleo Executivo.
a) Nela constarão ainda obrigatóriamente os pontos cuja inclusão seja solicitada por um mínimo de um quinto dos membros da Comissão:
b) A CSFC pode aprovar alterações à Agenda, por maioria dos presentes, sob proposta do Presidente, ou seu representante.
ARTIGO 15º – CONVOCATÓRIAS
1. – A convocatória é sempre efectuada pelo Presidente ou seu representante e deve ser remetida com, pelo menos, oito dias úteis de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo poderá ser reduziado a três dias úteis.
2. – Das convocatórias das reuniões deve sempre constar, para além do dia, hora e local da sua realização, a respectiva agenda.
3. – A documentação necessária deverá ser entregue até 48 horas de antecedência para as reuniões ordinárias e 24 horas para as reuniões extraordinárias.
ARTIGO 16º – ACTAS
De cada reunião é obrigatóriamente lavrada acta que será remetida a cada membro da CSFC com a convocatória da reunião ordinária seguinte, onde a mesma será formalmente apreciada e aprovada.
ARTIGO 17º – DELIBERAÇÕES
1. – As deliberações da CSFC são tomadas por maioria dos membros presentes e, em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
2. – O quórum de funcionamento para as reuniões do Plenário da CSFC deverá ser de 1/2 (metade) mais um.
3. – Em caso de falta de quórum, a reunião funcionará, trinta minutos depois, com os membros presentes

CAPITULO III – DO NÚCLEO EXECUTIVO
ARTIGO 18º – COMPETÊNCIAS
Compete ao Núcleo Executivo:
a) Elaborar a proposta de Plano de Acção Anual e o respectivo Relatório de Execução;
b) Coordenar e elaborar os diagnósticos necessários à prossecução dos objectivos da Rede Social;
c) Elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Social da Freguesia;
d) Elaborar os relatórios e pareceres que lhes sejam solicitados pelo Presidente;
e) Definir e incrementar estratégias de dinamização e articulação dos parceiros sociais locais;
f) Proceder a diligências que nele venham a ser delegadas pelo Plenário do CSFC.
ARTIGO 19º – CONSTITUIÇÃ
1. – O Núcleo Executivo será submetido à apreciação do Plenário da CSFC e terá a seguinte constituição:
a) O Presidente da Junta de Freguesia de Covões;
b) Quatro elementos escolhidos de entre os membros da CSFC com direito a voto e com perfil social.
2. – Os elementos do Núcleo Executivo serão eleitos pelo período de dois anos.
3. – O Presidente da CSFC é, por inerência de funções, o Coordenador do Núcleo Executivo, podendo delegar essa tarefa;
4. – Para o cabal exercício das suas funções, o Núcleo Executivo pode solicitar a colaboração de qualquer membro da CSFC
ARTIGO 20º – REUNIÕES
1. – O Núcleo Executivo reúne ordináriamente com a periodicidade mínima mensal;
2. – O Núcleo Executivo funciona desde que esteja presente a maioria dos seus membros, entre os quais o Presidente da CSFC;
3. – O Núcleo Executivo reúne extraordináriamente por convocatória do Presidente, ou por solicitação de qualquer dos seus membros.

CAPITULO IV – DOS PARCEIROS
ARTIGO 21º – DIREITOS
1. – São direitos dos membros da CSFC exercer o seu direito de voto, eleger e ser eleito para os vários órgãos e ainda:
a) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias do Plenário da CSFC, nos termos do nº 2 do artº 15 do presente Regulamento;
b) Requerer o agendamento de pontos para apreciação nas reuniões do Plenário do CSFC, ou alterações à Agenda, nos termos das alíneas a) e b) do nº 3, do artº 15º do presente Regulamento.
c) Propor alterações ao Regulamento Interno da CSFC.
ARTIGO 22º – DEVERES
1. – Os parceiros deverão aceitar os cargos para os quais sejam eleitos dentro da CSFC, a não ser que invoquem razões fundamentadas de escusa.
2. – Os parceiros têm o dever de contribuir com toda a informação e apoio que estejam ao seu alcance, com vista à prossecução dos objectivos da Rede Social.
3. – O apoio referido no número anterior deve traduzir-se na co-responsabilização pela concretização quer do Plano de Desenvolvimento Social da Freguesia, quer no efectivo empenhamento com vista a uma acção concertada na prevenção e solução dos problemas sociais da Freguesia.
4. – Nos termos do artigo 11º os membros da Comissão obrigam-se ao sigilo total sob pena da sua exclusão.
ARTIGO 23º – OMISSÕES
O Plenário decidirá sobre as questões omissas no presente Regulamento.

Covões, 17 de Novembro de 2004

O Presidente da Junta de Freguesia
(Cílio Fernandes dos Santos)